Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8412/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1361
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA”.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:

“Art. 33. [...]

[...]

XX – Dia da Liberdade de Cátedra, no dia 15. ” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2021.

Vereadores Autores:

Teresinha Aparecida Cardoso

 

JUSTIFICATIVA:
Instituir o dia da Liberdade de Cátedra, nas escolas. A Constituição Federal de 1988, em diversos dispositivos, assegura uma educação capaz de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, a capacitação dos sujeitos para a cidadania e sua plena qualificação para o mercado de trabalho. A Constituição brasileira, consagra sobretudo, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, bem como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, como princípios básicos para a ministração do Ensino no Brasil. No dia 05.03.2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou pela INCONSTITUCIONALIDADE do cerceamento da liberdade de cátedra dos professores. Frustrando assim, o Movimento Escola Sem Partido.

Andamento
02 Dec 2021 15:37
Ofício de Sanção de Lei 37/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
29 Nov 2021 18:20
Ofício de Sanção de Lei 37/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
09 Nov 2021 14:23
Ofício Executivo 1303/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios