Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8411/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1360
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 37 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 37. [...]

[...]

IX - Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, na semana que incidir o dia 19 (Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino)”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Cristiane Loureiro

 

Andamento
23 Nov 2021 15:47
Ofício de Sanção de Lei 36/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Nov 2021 17:01
Ofício de Sanção de Lei 36/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
16 Nov 2021 12:15
Ofício Executivo 1329/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
11 Nov 2021 17:30