Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8407/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1359
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL”.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 34 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

“Art. 34 [...]

[...]

VIII - Semana Municipal de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada na semana que compreende o dia 15, com os seguintes objetivos:

a) ampliar o conhecimento populacional acerca da perda gestacional, neonatal e infantil;

b) sensibilizar a sociedade a respeito do tema e disseminar informações;

c) amparar mães e pais que passam por essa experiência, respeitando o luto, orientando e dando voz às famílias;

d) oferecer apoio multiprofissional às mulheres e;

e) contribuir com a humanização dos atendimentos nos serviços de saúde que atendem os casos de perda gestacional e neonatal e infantil.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Cristiane Loureiro

 

Andamento
22 Nov 2021 15:16
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8407/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
18 Nov 2021 14:20
Projeto de Lei 8407/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
18 Nov 2021 14:20
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8407/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
18 Nov 2021 13:55
Projeto de Lei 8407/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
18 Nov 2021 13:55
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei 8407/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social