Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8403/2021
Dados do Documento
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Data do Documento29/09/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SituaçãoProtocolado em 30/09/2021
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Sessões30/09/21 - REUNIÂO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
05/10/21 - Reunião Ordinária - 05/10/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
09/11/21 - Reunião Ordinária - 09/11/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
09/11/21 - Reunião Ordinária - 09/11/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
11/11/21 - Reunião Ordinária - 11/11/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
11/11/21 - Reunião Ordinária - 11/11/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
11/11/21 - Reunião Ordinária - 11/11/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
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Processo18/1358
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A contratação de câmeras de vídeo monitoramento para fiscalização de vias públicas do município de Blumenau, quando utilizadas para autuação de motoristas por infração de trânsito, fica limitada às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º É proibido ao Município a aquisição de câmeras de vídeo monitoramento para fins de autuação de motoristas por infração de trânsito mediante financiamento, tanto pelo fornecedor quanto por instituições financeiras.
Art. 3º Em qualquer tipo de contratação de equipamento de vídeo monitoramento para fins de autuação de motoristas por infração de trânsito, o respectivo contrato deverá prever o local onde este deverá ser instalado, não sendo admitida a recolocação do equipamento sobre o mesmo termo contratual.
Art. 4º A instalação das câmeras de vídeo monitoramento para fins de fiscalização de trânsito nas vias municipais deverá estar sempre associada às estatísticas de acidentes de trânsito e grau de periculosidade do local de sua instalação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2021.
Vereadores Autores:
Jovino Cardoso Neto |
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Anexos
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Processo 18/1358
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social