Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8403/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1358
  DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A contratação de câmeras de vídeo monitoramento para fiscalização de vias públicas do município de Blumenau, quando utilizadas para autuação de motoristas por infração de trânsito, fica limitada às condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º É proibido ao Município a aquisição de câmeras de vídeo monitoramento para fins de autuação de motoristas por infração de trânsito mediante financiamento, tanto pelo fornecedor quanto por instituições financeiras.

Art. 3º Em qualquer tipo de contratação de equipamento de vídeo monitoramento para fins de autuação de motoristas por infração de trânsito, o respectivo contrato deverá prever o local onde este deverá ser instalado, não sendo admitida a recolocação do equipamento sobre o mesmo termo contratual.

Art. 4º A instalação das câmeras de vídeo monitoramento para fins de fiscalização de trânsito nas vias municipais deverá estar sempre associada às estatísticas de acidentes de trânsito e grau de periculosidade do local de sua instalação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Jovino Cardoso Neto
Andamento
11 Nov 2021 16:01
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8403/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
11 Nov 2021 14:34
Projeto de Lei 8403/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
11 Nov 2021 14:34
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8403/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
11 Nov 2021 14:06
Projeto de Lei 8403/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
11 Nov 2021 14:06
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei 8403/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social