Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8402/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1357
  REVOGA A LEI Nº 5.778, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA.”

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.778, de 23 de novembro de 2001, que “Proíbe a utilização de alimentos com organismos geneticamente modificados, em alimentação coletiva. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Maurício Goll

 

30 Sep 2021 16:58
Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
30 Sep 2021 16:21
Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
30 Sep 2021 15:56
Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
28 Sep 2021 16:28
Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
28 Sep 2021 15:01
Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Maurício Goll
27 Sep 2021 12:22
Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
27 Sep 2021 12:22
Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Maurício Goll
Ínicio