Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8402/2021

Dados do Documento

Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1357
  REVOGA A LEI Nº 5.778, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA.”

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.778, de 23 de novembro de 2001, que “Proíbe a utilização de alimentos com organismos geneticamente modificados, em alimentação coletiva. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Maurício Goll

 

21 Oct 2021 14:01
Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
21 Oct 2021 14:01
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
19 Oct 2021 15:47
Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
19 Oct 2021 15:47
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 Oct 2021 14:27
Projeto de Lei 8402/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização