Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8400/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento10/09/2021
-
Autores
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaTORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
-
SituaçãoArquivado em 19/10/2021
-
Processo18/1356
TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É facultativo, no âmbito do Município de Blumenau, o uso de máscara de proteção individual como medida de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2021.
Vereadores Autores:
Jovino Cardoso Neto |
Arquivado
19 Oct 2021
16:30
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8400/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Oct 2021
07:25
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8400/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico