Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8400/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1356
  TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 Art. 1º É facultativo, no âmbito do Município de Blumenau, o uso de máscara de proteção individual como medida de enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Jovino Cardoso Neto

 

Arquivado
19 Oct 2021 16:30
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8400/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Oct 2021 07:25