Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8399/2021
Dados do Documento
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Data do Documento28/09/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31.12.2014 OU DE LITÍGIO JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SituaçãoProtocolado em 28/09/2021
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Sessões05/10/21 - Reunião Ordinária - 05/10/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
19/10/21 - Reunião Ordinária - 19/10/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
19/10/21 - Reunião Ordinária - 19/10/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
21/10/21 - Reunião Extraordinária - 21/10/2021 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
11/11/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1355
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Processo 18/1355
Andamento
16 Nov 2021
18:29