Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8396/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/09/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 7.574, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
  5. Situação
    Protocolado em 28/09/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1354
  AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 7.574, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a realização do serviço de carga e descarga de mercadorias na área central do município do Blumenau, em qualquer dia e horário.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 7.574, de 03 de novembro de 2010, que “Dispõe sobre a execução do serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Jovino Cardoso Neto

 

Andamento
22 Oct 2021 09:33
21 Oct 2021 11:19
13 Oct 2021 15:44
13 Oct 2021 15:44
05 Oct 2021 14:07
Solicitação de Parecer Jurídico 56/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final