Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8396/2021
Dados do Documento
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Data do Documento14/09/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 7.574, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
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SituaçãoArquivado em 10/03/2023
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Sessões28/09/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
05/10/21 - Reunião Ordinária - 05/10/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
26/10/21 - Reunião Ordinária - 26/10/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
07/03/23 - Reunião Ordinária - 07/03/2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
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Processo18/1354
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 7.574, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização do serviço de carga e descarga de mercadorias na área central do município do Blumenau, em qualquer dia e horário.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 7.574, de 03 de novembro de 2010, que “Dispõe sobre a execução do serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2021.
Vereadores Autores:
Jovino Cardoso Neto |
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Processo 18/1354
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado - Pedido de Vistas PL 8396 - Ver. Jovino Cardoso - CCJ
Destinatário: Gabinete Jovino Cardoso Neto