Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8385/2021
Dados do Documento
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Data do Documento24/08/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014.
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SituaçãoArquivado em 20/04/2022
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Sessões14/09/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
21/09/21 - Reunião Ordinária - 21/09/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
05/10/21 - Reunião Ordinária - 05/10/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
05/10/21 - Reunião Ordinária - 05/10/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
07/10/21 - Reunião Ordinária - 07/10/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
07/10/21 - Reunião Ordinária - 07/10/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
07/10/21 - Reunião Ordinária - 07/10/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
03/03/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MARÇO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1348
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.970, de 14 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Blumenau”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os veículos encontrados nas condições e situações descritas no artigo 1º serão removidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e encaminhados ao seu pátio, e levados à hasta pública após 90 (noventa) dias, caso não procurados pelos proprietários.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2021.
Vereadores Autores:
Adriano Pereira |
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Processo 18/1348