Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8378/2021
Dados do Documento
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Data do Documento11/08/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaVEDA A RETENÇÃO OU DESCONTOS SOBRE PAGAMENTOS DE VERBAS PROVENIENTES DE EDITAIS E PRÊMIOS, NA ÁREA DA CULTURA OU DE VERBAS DE AUXÍLIOS EMERGENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SituaçãoArquivado em 09/11/2021
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Sessões31/08/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 2021
05/10/21 - Reunião Ordinária - 05/10/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
19/10/21 - Reunião Ordinária - 19/10/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
19/10/21 - Reunião Ordinária - 19/10/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
21/10/21 - Reunião Ordinária - 21/10/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
21/10/21 - Reunião Ordinária - 21/10/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
21/10/21 - Reunião Ordinária - 21/10/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
26/10/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
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Processo18/1345
| VEDA A RETENÇÃO OU DESCONTOS SOBRE PAGAMENTOS DE VERBAS PROVENIENTES DE EDITAIS E PRÊMIOS, NA ÁREA DA CULTURA OU DE VERBAS DE AUXÍLIOS EMERGENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado ao Município de Blumenau a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios, na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais, autorizados pela legislação municipal para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Município ou quaisquer instituições financeiras ou afins.
Art. 2º É vedado ao Município de Blumenau a exigência de qualquer certidão negativa de débito, com entes federativos, para o acesso aos recursos de editais lançados pelo Poder Executivo, que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), prorrogada pela Lei Federal nº 14.150/2021, e de outros editais congêneres, de apoio emergencial ao setor cultural, provenientes de recursos municipais, estaduais ou federais.
Parágrafo único. Os editais e prêmios mencionados no caput que tenham sido publicados a partir de janeiro de 2021 serão alcançados por esta lei, ficando sem efeitos eventuais dispositivos que a contrariem.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a situação de calamidade pública em decorrência pandemia de COVID-19, declarada pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
Vereadores Autores:
| Cristiane Loureiro |
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Processo 18/1345