Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8361/2021
Dados do Documento
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Data do Documento28/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 6.040, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTRA A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENORES.”
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SituaçãoArquivado em 14/09/2021
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Sessões29/07/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2021
03/08/21 - Reunião Extraordinária - 29/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
17/08/21 - Reunião Ordinária - 17/08/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
17/08/21 - Reunião Ordinária - 17/08/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
19/08/21 - Reunião Ordinária - 19/08/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
19/08/21 - Reunião Ordinária - 19/08/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
19/08/21 - Reunião Ordinária - 19/08/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
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Processo18/1337
REVOGA A LEI Nº 6.040, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTRA A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENORES.” |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.040, de 30 de outubro de 2002, que “Determina a afixação de aviso contra a venda de fogos de artifício a menores. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.
Vereadores Autores:
Gilson de Souza |
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Processo 18/1337
Arquivado
20 Aug 2021
17:05
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8361/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
19 Aug 2021
14:33
Projeto de Lei 8361/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura