Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8360/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1336
  REVOGA A LEI Nº 5.914, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. ”

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.914, de 05 de junho de 2002, que “Determina a colocação de placas explicativas nos imóveis cedidos em comodato pela Prefeitura Municipal. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.

Vereadores Autores:

Gilson de Souza

 

Andamento
05 Oct 2021 16:30
Ofício de Sanção de Lei 30/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
04 Oct 2021 12:22
Ofício de Sanção de Lei 30/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Sep 2021 08:46
Ofício Executivo 1062/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios