Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8358/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1334
  REVOGA A LEI Nº 5.759, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE "DETERMINA A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA."

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.759, de 05 de novembro de 2001, que "Determina a inserção de informações sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.

Vereadores Autores:

Emmanuel Santos - Tuca

 

Andamento
25 Nov 2021 16:27
23 Nov 2021 18:47
Projeto de Lei 8358/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
20 Aug 2021 17:05
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8358/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio