Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8357/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1333
  REVOGA A LEI Nº 5.002, DE 08 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.002, de 08 de junho de 1998, que “Dispõe sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de Blumenau.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.

Vereadores Autores:

Gilson de Souza

 

Andamento
15 Oct 2021 08:21
Ofício Executivo 1200/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
14 Oct 2021 16:35
07 Oct 2021 17:05
Projeto de Lei 8357/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
20 Aug 2021 17:05
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8357/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio