Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8356/2021

Dados do Documento

Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1332
  REVOGA A LEI Nº 5.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS."

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.696, de 10 de setembro de 2001, que "Dispõe sobre a emissão de receituários e exames médicos ou odontológicos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.

Vereadores Autores:

Emmanuel Santos - Tuca

 

Andamento
08 Feb 2022 15:35
Ofício de Sanção de Lei 5/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Feb 2022 07:35
Ofício de Sanção de Lei 5/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
03 Dec 2021 18:05
Ofício Executivo 1439/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios