Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8352/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    23/07/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 4.204, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, EMPRESAS DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E SIMILARES NA RUA XV NOVEMBRO E AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, REVOGANDO A LEI Nº 3915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
  5. Situação
    Protocolado em 29/07/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1328
  REVOGA A LEI Nº 4.204, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, EMPRESAS DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E SIMILARES NA RUA XV NOVEMBRO E AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, REVOGANDO A LEI Nº 3915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.204, de 11 de junho de 1993, que "Proíbe a instalação de estabelecimentos financeiros, empresas de investimento, crédito e similares na Rua XV Novembro e Avenida Presidente Castelo Branco, revogando a Lei nº 3915/91, e dá outras providências."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.

Vereadores Autores:

Emmanuel Santos - Tuca

 

Andamento
10 Feb 2022 16:29
Ofício de Sanção de Lei 7/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
08 Feb 2022 16:37
Ofício de Sanção de Lei 7/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
03 Dec 2021 18:05
Ofício Executivo 1439/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
02 Dec 2021 17:33
01 Dec 2021 14:35
Projeto de Lei 8352/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa