Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8350/2021
Dados do Documento
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Data do Documento23/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 4.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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SituaçãoProtocolado em 29/07/2021
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Sessões29/07/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2021
03/08/21 - Reunião Extraordinária - 29/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
10/08/21 - Reunião Ordinária - 10/08/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
10/08/21 - Reunião Ordinária - 10/08/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
12/08/21 - Reunião Ordinária - 12/08/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
12/08/21 - Reunião Ordinária - 12/08/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
12/08/21 - Reunião Ordinária - 12/08/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
16/11/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1326
| REVOGA A LEI Nº 4.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.936, de 16 de dezembro de 1997, que "Proíbe a instalação de bombas para auto-atendimento em postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.
Vereadores Autores:
| Emmanuel Santos - Tuca |
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Processo 18/1326
18 Nov 2021
18:32
12 Aug 2021
19:12
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8350/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
12 Aug 2021
17:56
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8350/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
12 Aug 2021
17:53
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8350/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil