Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8350/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1326
  REVOGA A LEI Nº 4.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.936, de 16 de dezembro de 1997, que "Proíbe a instalação de bombas para auto-atendimento em postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.

Vereadores Autores:

Emmanuel Santos - Tuca

 

Andamento
19 Nov 2021 14:22
Ofício Executivo 1380/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
18 Nov 2021 18:32
16 Nov 2021 18:29
Projeto de Lei 8350/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Aug 2021 19:12
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8350/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final