Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8349/2021
Dados do Documento
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Data do Documento23/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE "OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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SituaçãoProtocolado em 29/07/2021
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Sessões29/07/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2021
03/08/21 - Reunião Extraordinária - 29/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
10/08/21 - Reunião Ordinária - 10/08/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
10/08/21 - Reunião Ordinária - 10/08/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
12/08/21 - Reunião Ordinária - 12/08/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
12/08/21 - Reunião Ordinária - 12/08/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
12/08/21 - Reunião Ordinária - 12/08/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
16/11/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1325
| REVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE "OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.386, de 08 de maio de 2009, que "Obriga estabelecimentos comerciais a afixar cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.
Vereadores Autores:
| Emmanuel Santos - Tuca |
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Processo 18/1325
12 Aug 2021
17:56
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8349/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
12 Aug 2021
17:53
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8349/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
12 Aug 2021
14:27
Projeto de Lei 8349/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
12 Aug 2021
14:07
Projeto de Lei 8349/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
12 Aug 2021
14:07
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei 8349/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social