Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8345/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1321
  REVOGA A LEI Nº 5.446, DE 2 DE MAIO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDIRETAMENTE RELACIONADOS COM A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.446, de 2 de maio de 2000, que “Dispõe sobre a prestação de serviços indiretamente relacionados com a saúde e dá outras providências.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.

Vereadores Autores:

Gilson de Souza

 

Andamento
28 Sep 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 28/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
23 Sep 2021 17:16
Ofício de Sanção de Lei 28/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
01 Sep 2021 08:46
Ofício Executivo 1034/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
31 Aug 2021 18:30