Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8335/2021
Dados do Documento
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Data do Documento23/06/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaASSEGURA O USO DOS LABORATÓRIOS E SALAS DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍODO DA PANDEMIA.
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SituaçãoArquivado em 17/08/2021
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Processo18/1316
ASSEGURA O USO DOS LABORATÓRIOS E SALAS DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍODO DA PANDEMIA. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas da rede pública municipal que possuírem laboratório ou sala de informática permitirão seu uso pelos alunos no horário do contraturno escolar, para que possam realizar as aulas e tarefas.
Art. 2º. Deverão ser observados os atos normativos e decretos do Governo Federal, Estadual e Municipal acerca das medidas de proteção e contenção da Pandemia, além do distanciamento social adequado, uso de máscara e de álcool em gel.
Parágrafo único. Após o uso do equipamento pelos alunos, deverá ser realizada a higienização pelos colaboradores responsáveis pela limpeza do educandário, para prevenção e posterior uso por outros discentes.
Art. 3º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina, declarado pelo Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 13 de julho de 2021.
Vereadores Autores:
Carlos Wagner - Alemão |
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final