Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8335/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    23/06/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ASSEGURA O USO DOS LABORATÓRIOS E SALAS DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍODO DA PANDEMIA.
  5. Situação
    Arquivado em 17/08/2021
  1. Processo
    18/1316
  ASSEGURA O USO DOS LABORATÓRIOS E SALAS DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍODO DA PANDEMIA.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas da rede pública municipal que possuírem laboratório ou sala de informática permitirão seu uso pelos alunos no horário do contraturno escolar, para que possam realizar as aulas e tarefas.

Art. 2º. Deverão ser observados os atos normativos e decretos do Governo Federal, Estadual e Municipal acerca das medidas de proteção e contenção da Pandemia, além do distanciamento social adequado, uso de máscara e de álcool em gel.

Parágrafo único. Após o uso do equipamento pelos alunos, deverá ser realizada a higienização pelos colaboradores responsáveis pela limpeza do educandário, para prevenção e posterior uso por outros discentes.

Art. 3º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina, declarado pelo Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 13 de julho de 2021.

Vereadores Autores:

Carlos Wagner - Alemão

 

15 Jul 2021 19:23
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Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Jul 2021 16:24
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Destinatário: Moderador de Sessão
15 Jul 2021 15:43
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Destinatário: Diretoria Legislativa
14 Jul 2021 10:25
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Destinatário: Moderador de Sessão
13 Jul 2021 15:56
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Destinatário: Gabinete Carlos Wagner
23 Jun 2021 10:19
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Destinatário: Analista Legislativo
23 Jun 2021 10:19
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Destinatário: Gabinete Carlos Wagner
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