Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8334/2021
Dados do Documento
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Data do Documento08/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
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SituaçãoProtocolado em 08/07/2021
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Sessões08/07/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2021
13/07/21 - Reunião Ordinária - 13/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
20/07/21 - Reunião Ordinária - 20/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
20/07/21 - Reunião Ordinária - 20/07/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
22/07/21 - Reunião Ordinária - 22/07/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
22/07/21 - Reunião Ordinária - 22/07/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
22/07/21 - Reunião Ordinária - 22/07/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
22/07/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1315
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 9.021, de 24 de maio de 2021, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
II - trânsito em dias úteis, nos horários compreendidos entre 06:30h e 08:00h, 11:00h e 14:00h e 16:00h e 19:30h, respeitando a legislação de trânsito vigente;
[...]” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 8 de julho de 2021.
Vereadores Autores:
Marcelo Barasuol Lanzarin |
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Processo 18/1315
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final