Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8327/2021
Dados do Documento
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Data do Documento18/06/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS SERVÍVEIS RETIRADOS DE OBRAS DE REPAVIMENTAÇÃO, REURBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.
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SituaçãoArquivado em 23/11/2021
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Sessões29/06/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2021
06/07/21 - Reunião Ordinária - 06/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
14/09/21 - Reunião Ordinária - 14/09/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
21/09/21 - Reunião Ordinária - 21/09/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
21/09/21 - Reunião Ordinária - 21/09/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
23/09/21 - Reunião Ordinária - 23/09/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
23/09/21 - Reunião Ordinária - 23/09/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
23/09/21 - Reunião Ordinária - 23/09/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
28/09/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1310
DETERMINA A REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS SERVÍVEIS RETIRADOS DE OBRAS DE REPAVIMENTAÇÃO, REURBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que, nas obras de repavimentação, reurbanização e revitalização realizadas pelo Município, os materiais servíveis retirados da antiga via, a exemplo de lajotas, pavers, meios-fios, entre outros, devem ser direcionados para um depósito do Município, para reaproveitamento em outras atividades de manutenção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 23 de junho de 2021.
Vereadores Autores:
Adriano Pereira |
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Processo 18/1310
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico