Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8319/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1305
  INSTITUI O “PROGRAMA RUA PARA TODOS” NO MUNÍCIPIO DE BLUMENAU.

       Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o “PROGRAMA RUA PARA TODOS" no âmbito do Município de Blumenau.

Art. 2º O Programa consiste na destinação temporária ou permanente de trechos de vias públicas, nos bairros, para a realização das seguintes atividades:

I - físico-esportivas;

II - de lazer e recreação;

III - culturais.

Art. 3º Os logradouros públicos que poderão fazer parte do Programa estarão disponíveis aos domingos e feriados, no período das 9 às 17 horas.

Parágrafo único. O trânsito de veículos no local poderá ficar proibido durante o período previsto no caput deste artigo, com exceção daqueles pertencentes a moradores da área fechada.

Art. 4º Os trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa poderão ser definidos por ato do Executivo, inclusive atendendo requerimentos dos respectivos moradores da região ao entorno desses locais.

Art. 5º O Poder Executivo poderá fornecer a estrutura necessária para o fechamento das vias públicas que integram o Programa, conforme definido posteriormente por ato próprio.

Art. 6º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, o disposto nesta lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 8 de junho de 2021.

Vereadores Autores:

José Victor Iten

 

Andamento
09 Sep 2021 14:51
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8319/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
09 Sep 2021 14:51
Parecer 5/2021 do(a) Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8319/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
09 Sep 2021 14:29
Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8319/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
09 Sep 2021 14:29
Projeto de Lei 8319/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
09 Sep 2021 14:29
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8319/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
09 Sep 2021 14:29
Parecer 4/2021 do(a) Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8319/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil