Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8316/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/06/2021
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU.
  6. Situação
    Protocolado em 10/06/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1302
  DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a determinar a afixação de placas ou cartazes divulgando a Central de Intérpretes de Libras nas repartições públicas municipais e nos estabelecimentos privados localizados no Município de Blumenau.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 7 de junho de 2021.

Vereadores Autores:

Bruno Cunha

 

JUSTIFICATIVA:
Esta lei busca efetivar o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), o qual dispõe que:
“Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; ”

Andamento
18 Jun 2021 12:03
Solicitação de Parecer Jurídico 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Jun 2021 17:30
Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Jun 2021 16:20
Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Jun 2021 16:04
Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
08 Jun 2021 12:08
Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
07 Jun 2021 12:46
Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Bruno Cunha
07 Jun 2021 12:34
Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
07 Jun 2021 12:34
Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Bruno Cunha
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