Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8307/2021
Dados do Documento
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Data do Documento25/05/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS IDOSOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
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SituaçãoArquivado em 22/07/2021
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Processo18/1296
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS IDOSOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Blumenau o fornecimento dos medicamentos previstos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, por meio da rede pública de saúde, aos idosos que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive no tocante às exigências a serem seguidas para prescrição de medicamentos nos termos estabelecidos pelo SUS.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 27 de maio de 2021.
Vereadores Autores:
José Victor Iten |
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Processo 18/1296
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final