Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8306/2021
Dados do Documento
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Data do Documento24/05/2021
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO.
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SituaçãoProtocolado em 01/06/2021
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Sessões01/06/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JUNHO DE 2021
08/06/21 - Reunião Ordinária - 08/06/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
29/06/21 - Reunião Ordinária - 29/06/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
29/06/21 - Reunião Ordinária - 29/06/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
01/07/21 - Reunião Ordinária - 01/07/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
01/07/21 - Reunião Ordinária - 01/07/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
01/07/21 - Reunião Ordinária - 01/07/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
22/07/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1295
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso XXI, com a seguinte redação:
“Art. 15 [...]
XXI - Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno, no dia 21.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
Vereadores Autores:
Cristiane Loureiro | Marcelo Barasuol Lanzarin |
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Processo 18/1295