Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8298/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1293
  ACRESCENTA ARTIGO 35-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "OUTUBRINHO ROSA".

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Na Seção X do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município", após o art. 35, fica acrescentado o art. 35 -A, com a seguinte redação:

"Art. 35-A. É instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o ‘Outubrinho Rosa’, de atenção à saúde da criança e do adolescente do sexo feminino, a ser realizado, anualmente, de 1º a 31 de outubro." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 20 de maio de 2021.

Vereadores Autores:

Gilson de Souza

 

08 Jun 2021 14:06
Projeto de Lei 8298/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
08 Jun 2021 14:06
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8298/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Jun 2021 17:10
02 Jun 2021 10:35
01 Jun 2021 18:09
01 Jun 2021 18:07