Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8297/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1292
  REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.689, de 22 de dezembro de 1989, que “INSTITUI A TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E ASSESSORAMENTO AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 20 de maio de 2021.

Vereadores Autores:

Emmanuel Santos - Tuca


JUSTIFICATIVA: A lei que se pretende revogar estabelece a "taxa de fomento ao turismo". Ocorre que o efeito da lei é justamente o contrário, pois em vez de fomentar o turismo, cria ônus aos que se beneficiam do turismo. É uma lei retrógrada que deve ser revogada.

20 Jul 2021 18:46
Projeto de Lei 8297/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Jun 2021 18:46
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8297/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
10 Jun 2021 14:38
Projeto de Lei 8297/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
10 Jun 2021 14:38
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8297/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil