Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8279/2021
Dados do Documento
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Data do Documento06/04/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “ABRIL LARANJA”, COMO MÊS DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.
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SituaçãoProtocolado em 22/04/2021
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Sessões22/04/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2021
27/04/21 - Reunião Ordinária - 27/04/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
25/05/21 - Reunião Ordinária - 25/05/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
25/05/21 - Reunião Ordinária - 25/05/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
27/05/21 - Reunião Ordinária - 27/05/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
27/05/21 - Reunião Ordinária - 27/05/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
27/05/21 - Reunião Ordinária - 27/05/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10/06/21 - Reunião Ordinária - 10/06/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
06/07/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JULHO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1282
ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “ABRIL LARANJA”, COMO MÊS DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção IV do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescida do art.14-A, após o art. 14, com a seguinte redação:
“Art. 14-A. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o Abril Laranja, como mês dedicado à prevenção da crueldade contra animais, a ser celebrado anualmente, no mês de Abril."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 16 de abril de 2021.
Vereadores Autores:
Bruno Cunha |
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Processo 18/1282