Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8271/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    1/1982
  DENOMINA DE RUA FRANCISCO BENIGNO, O PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º É denominado com o mesmo nome de Rua Francisco Benigno, anteriormente denominada pela Lei nº 2.180, de 9 de setembro de 1976, e pela Lei nº 7.775, de 31 de julho de 2012, o prolongamento da via pública em mais 320 m (trezentos e vinte metros), de acordo com o Decreto de Utilidade Pública nº 13.125, de 17 de março de 2021, totalizando 1520 m (mil e quinhentos e vinte metros) de extensão e término na divisa dos municípios de Blumenau e Gaspar. localizada no Bairro Progresso.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 1º de abril de 2021.

Vereadores Autores:

Maurício Goll

 

Andamento
29 Apr 2021 19:07
Ofício Executivo 490/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
27 Apr 2021 18:47
Projeto de Lei 8271/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa