Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8233/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/03/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
  5. Situação
    Protocolado em 05/03/2021
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  1. Processo
    18/1260
  DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso de espaço público de sinalização urbana com a instalação de equipamentos de identificação de logradouros públicos e de informações de interesse público, para exploração comercial de publicidade pela iniciativa privada, mediante o fornecimento, a implantação e a manutenção de conjuntos de postes e placas indicativas.

Art. 2º A remuneração dos serviços se dará, única e exclusivamente, por meio da exploração publicitária do espaço disponível em alguns dos elementos do mobiliário urbano, nos termos desta lei complementar, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.

Art. 3º Da quantidade de conjuntos toponímicos e de placas toponímicas instaladas na área urbana do Município deverá haver 10% (dez por cento) destinados para publicidade institucional do Município, sem ônus para este.

Art. 4º As placas serão colocadas nos logradouros públicos devendo obedecer às especificações técnicas pertinentes.

Art. 5º Somente será considerado e permitido o modelo de placa de identificação de logradouros públicos e indicativa de informações de interesse público para fins de permissão de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o previsto na regulamentação desta lei complementar, no que se refere às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais, cores, texturas e demais especificações técnicas.     

Art. 6º Será possível a permissão e exploração comercial de uso dos espaços publicitários e de propaganda sobre as placas de identificação de logradouros públicos e indicativa de informações de interesse público e publicidade, mediante processo licitatório, às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços, a título oneroso.

Parágrafo único. A tarifa do serviço público prestado será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato administrativo.

Art. 7º A permissão de uso para explorar comercialmente as placas de identificação de logradouros públicos e indicativa de informações de interesse público e publicidade será condicionada ao fornecimento das placas, bem como à implantação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para a permissionária contratada.

Parágrafo único. Fica proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, de exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde, ou de cunho político, religioso ou que atente contra a moral e os bons costumes.

Art. 8º Findo os contratos com as empresas permissionárias que se utilizarem de publicidade sobre as placas de identificação de logradouros públicos e indicativa de informações de interesse público e publicidade, todo acervo relativo ao objeto do edital que lhe deu origem passará, automaticamente, à posse e propriedade do município de Blumenau, sem quaisquer ônus ou direito à indenização, àquelas que ficaram incumbidas das obrigações condicionadas previstas no caput do artigo 7º.

Art. 9º É vedado às permissionárias vencedoras dos processos licitatórios previstos nesta lei complementar, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto licitado.

Art. 10. A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, os postes e placas em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir, total ou parcialmente, aqueles em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

Art. 11. O licitante vencedor deverá reformar e recuperar as calçadas e o jardim se forem eventualmente danificados na execução dos serviços, ao final destes.

Art. 12. Deverá ser apresentada planta de localização da área urbana onde as placas serão instaladas, estabelecendo o número máximo de placas disponíveis a esta modalidade de exploração de publicidade, visando expandir o serviço de forma a abranger o maior número de logradouros públicos possíveis.

Art. 13. Serão considerados concluídos os serviços, quando todos os conjuntos estiverem instalados e os locais em condições de uso e tráfego, além de estarem livres de entulhos.

Art. 14. Os postes de sustentação das placas a serem instalados obedecerão ao limite de 30 cm (trinta centímetros) de afastamento do meio fio, não podendo obstruir passagem de veículos, pedestres e nem a visibilidade relativa às normas de segurança do trânsito.    

Art. 15. Após a realização do processo licitatório para permissão de uso de que trata esta lei, deverá, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1995, ser expedido o Termo de Permissão de Uso, contendo os locais, quantidades e prazos a serem cumpridos para instalação das placas indicativas.

Art. 16. Será objeto de fiscalização o cumprimento desta lei complementar pelas pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das placas de identificação de logradouros públicos e de informação de interesse público, assim como pela falta de pagamento da tarifa fixada.

Art. 17. O município de Blumenau não terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais desta com terceiros por força da permissão.

Parágrafo único. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a permissionária e terceiros.

Art. 18. A vigência da permissão à empresa vencedora da licitação será pelo período de 5 (cinco) anos, vedada a prorrogação.

Art. 19. Será considerada vencedora a proposta que, dentre as classificadas, apresentar oferta mais vantajosa nos termos do processo licitatório, partindo do valor mínimo mensal de R$ 1,00 (um real) por ponto, pela outorga de permissão de uso de áreas públicas para exploração comercial de publicidade.

Art. 20. O município de Blumenau não será responsável por quaisquer danos e/ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.

Art. 21. Caberá à permissionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e da manutenção da permissão de que trata esta lei complementar.  

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,    de                       de 2021.

                                                  Prefeito Municipal

 

Andamento
06 Apr 2021 15:12
Solicitação de Parecer Jurídico 11/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
01 Apr 2021 18:47
Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8233/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
01 Apr 2021 18:33
01 Apr 2021 18:30
01 Apr 2021 18:28
Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8233/2021
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
10 Mar 2021 11:48
Ofício Executivo 270/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios