Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8232/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/02/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELOS ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA E SALÕES DE BELEZA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Protocolado em 04/03/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1259
  AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELOS ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA E SALÕES DE BELEZA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a utilização de câmeras de bronzeamento artificial pelos estabelecimentos de estética e salões de beleza no âmbito do Município de Blumenau.

Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo tem como base jurídica a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação nº 0006475-34.2010.403.6100, que tramitou junto à 25ª Vara Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.

Vereadores Autores:

Jovino Cardoso Neto

JUSTIFICATIVA.
A iniciativa desta proposta decorre em razão de várias empresas estarem entrando com Mandado de Segurança requerendo o direito de comercializar o serviço, prestar os serviços e gerar emprego e renda para o Município.

Andamento
06 Apr 2021 19:22
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8232/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
01 Apr 2021 14:14
Projeto de Lei 8232/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
01 Apr 2021 14:14
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8232/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
01 Apr 2021 14:02
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei 8232/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
01 Apr 2021 13:53
Projeto de Lei 8232/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil