Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8231/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/02/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE COPOS E CANUDOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS POR PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS E O USO DE COPOS OU SIMILARES REUTILIZÁVEIS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
  5. Situação
    Protocolado em 02/03/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1258
  DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE COPOS E CANUDOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS POR PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS E O USO DE COPOS OU SIMILARES REUTILIZÁVEIS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Blumenau, a Câmara Municipal de Blumenau e as empresas que detêm concessões de espaços públicos, deverão substituir copos e canudos plásticos descartáveis por produtos biodegradáveis, em seus ambientes de trabalho e locais de atendimento ao público, e ainda, incentivar os servidores públicos a usarem copos ou similares, reutilizáveis.

Art. 2º Para aplicação desta lei, entendem-se por materiais biodegradáveis aqueles não oriundos de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo, elaborados a partir de matérias orgânicas como fibras naturais celulósicas, amidos de milho e mandioca, bagaço de cana, óleo de mamona, cana-de-açúcar, beterraba, ácido lático, milho e proteína de soja e outras fibras e materiais orgânicos.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, após implantar a utilização de materiais biodegradáveis em substituição aos de plástico descartável, poderá promover campanhas publicitárias de educação ambiental junto à população no sentido de conscientizar a sociedade para a importância da utilização de materiais biodegradáveis.

Art. 4º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações do orçamento anual do Município.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.

Vereadores Autores:

Egídio da Rosa Beckhauser

 

Andamento
18 Mar 2021 13:50
17 Mar 2021 11:27
15 Mar 2021 15:05
15 Mar 2021 15:02