Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8220/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/02/2021
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA - IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL.
  6. Situação
    Protocolado em 23/02/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1250
  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA - IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado IPTU Verde, no Município de Blumenau.

Parágrafo único. O Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana estabelece o desconto progressivo no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, são consideradas medidas de sustentabilidade ambiental as técnicas construtivas voltadas a:

I – maior eficiência na utilização de recursos naturais;

II – ampliação da área permeável (jardinagem vertical, telhado verde);

III – gerenciamento de resíduos sólidos;

IV – controle de emissão de gases poluentes;

V – utilização de materiais sustentáveis;

VI – utilização de fontes de energia limpa;

VII – uso de inovações que promovam a preservação dos recursos naturais.

Parágrafo único. Farão jus ao benefício previsto nesta lei aqueles imóveis que receberem o certificado emitido pela Prefeitura Municipal, em decorrência da aplicação de ações de sustentabilidade, destinadas à redução do consumo de recursos naturais e impactos ambientais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2021.

Vereadores Autores:

Bruno Cunha

 

Andamento
08 Apr 2021 14:46
Parecer 5/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8220/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
08 Apr 2021 14:24
Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8220/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
08 Apr 2021 14:24
Parecer 4/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8220/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
08 Apr 2021 13:57
Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8220/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
08 Apr 2021 13:57
Parecer 3/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8220/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social