Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8197/2021
Dados do Documento
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Data do Documento15/01/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaINSTITUI PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 18/02/2021
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Processo18/1231
INSTITUI PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas parcerias público-privadas para construção de portais nas entradas e saídas do Município de Blumenau.
Parágrafo único. O parceiro privado poderá explorar um espaço para publicidade no portal em compensação financeira pelos custos da construção.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2020.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2021.
Vereadores Autores:
Adriano Pereira |
Arquivado
17 Feb 2021
19:06
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8197/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Feb 2021
15:16
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8197/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico