Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8197/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/01/2021
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    INSTITUI PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Situação
    Arquivado em 18/02/2021
  1. Processo
    18/1231
  INSTITUI PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam instituídas parcerias público-privadas para construção de portais nas entradas e saídas do Município de Blumenau.

Parágrafo único. O parceiro privado poderá explorar um espaço para publicidade no portal em compensação financeira pelos custos da construção.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2021.

Vereadores Autores:

Adriano Pereira

 

Arquivado
17 Feb 2021 19:06
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8197/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Feb 2021 15:16