Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8187/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/12/2020
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA.
  5. Situação
    Protocolado em 17/12/2020
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1221
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 36 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:

“Art. 36. [...]

XIX – Orange Day – diga não à violência contra Mulher e Criança, no dia 25.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.

Vereadores Autores:

Sylvio Zimmermann

 

10 Jun 2021 14:13
Projeto de Lei 8187/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
10 Jun 2021 14:13
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei 8187/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
25 May 2021 14:44
Projeto de Lei 8187/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
25 May 2021 14:44
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8187/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização