Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8187/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/12/2020
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA.
  5. Situação
    Protocolado em 17/12/2020
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1221
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 36 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:

“Art. 36. [...]

XIX – Orange Day – diga não à violência contra Mulher e Criança, no dia 25.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.

Vereadores Autores:

Sylvio Zimmermann

 

25 May 2021 13:59
Projeto de Lei 8187/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
25 May 2021 13:59
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8187/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Feb 2021 15:20