Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8172/2020
Dados do Documento
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Data do Documento08/12/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.".
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SituaçãoProtocolado em 08/12/2020
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Sessões15/12/20 - Reunião Ordinária - 15/12/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
15/12/20 - Reunião Ordinária - 15/12/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
17/12/20 - Reunião Extraordinária - 17/12/2020 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
17/12/20 - REUNIÃO EXTRAORDIÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1217
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Processo 18/1217
Andamento