Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8142/2020

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1211
  ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 7.707, de 6 de dezembro de 2011, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO “ÀREA AZUL” NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com as seguintes redações:

“Art. 10. [...]

§ 4º Fica suspenso o prazo previsto no § 3º deste artigo no período da pandemia do COVID-19.

§ 5º Quando cessar o período da pandemia do COVID-19 será publicado nos meios de comunicação que os usuários devedores de Área Azul terão 15 (quinze) dias, a partir dessa publicação, para legalizarem seus débitos com o referido sistema de estacionamento, sem prejuízo do pagamento antes desse prazo por aqueles que assim o desejarem.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2020.

Vereadores Autores:

Jovino Cardoso Neto

JUSTIFICATIVA.
A inciativa desta proposta decorre pois muitos contribuintes às vezes não podem fazer o pagamento, ou por horários que não batem ou porque há redução de horários de atendimento, e acabam sendo multados.
Destarte, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei, e espero contar com o voto favorável à presente proposição.
Do Vereador Autor

Arquivado
12 Nov 2020 10:50
Projeto de Lei 8142/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
05 Nov 2020 16:01
Parecer 5/2020 do(a) Projeto de Lei 8142/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio