Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8139/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/09/2020
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE ACARRETEM NA INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.
  6. Situação
    Arquivado em 06/10/2020
  1. Processo
    18/1208
  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE ACARRETEM NA INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º Ficam proibidas as realizações de obras públicas ou privadas, que acarretem na interrupção, ainda que intermitente, do trânsito de veículos nas vias públicas do Município, em dias úteis, nos horários das 7 horas às 9 horas e das 17 horas às 19 horas.

Art. 2º Ficam excetuadas da proibição prevista nesta lei, as obras que sejam consideradas urgentes, para evitar danos, para contenção ou prevenção de desastres ou que, por sua natureza, não seja possível sua realização fora dos horários especificados no artigo 1º.

Parágrafo único. Para aplicação da exceção prevista neste artigo, é necessária a apresentação de justificativa, mediante parecer técnico que comprove a urgência ou perigo de dano e ainda, a comunicação, quando for possível, por meio da imprensa oficial do Município, do período de execução da obra, vias que sofrerão interferência e ainda apresentação de rotas alternativas ao trânsito de veículos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2020.

Vereadores Autores:

Gilson de Souza

 

Arquivado
06 Oct 2020 08:21
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8139/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
05 Oct 2020 11:14