Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8129/2020

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1205
  DETERMINA A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A EXECUÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Nas placas de obras em andamento no Município de Blumenau é obrigatória a inclusão de informações completas sobre a execução da obra conforme o projeto.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, nas obras de pavimentação de vias públicas é obrigatória a inclusão de informações de eventual existência de ciclovia, ciclofaixa, calçada – com os respectivos croquis, se possível - e outras obras que constam do projeto.

Art. 2º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.       

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 1º de setembro de 2020.

Vereadores Autores:

Adriano Pereira

 

11 Feb 2021 16:15
Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8129/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
11 Feb 2021 16:15
Projeto de Lei 8129/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
11 Feb 2021 16:15
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8129/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social
11 Feb 2021 16:15
Parecer 1/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8129/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social