Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8112/2020

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1198
  OBRIGA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BLUMENAU A INFORMAR OS CUSTOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA POR MEIO DE JORNAL, TELEVISÃO E INTERNET, ENTRE OUTROS.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Blumenau ficam obrigados a informar, mensalmente, os custos de todo o processo de produção, divulgação e veiculação da publicidade institucional realizada por meio de jornal, televisão e internet, entre outros.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2020.

Vereadores Autores:

Adriano Pereira

 

Andamento
06 Oct 2020 09:15
Ofício de Sanção de Lei 32/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
01 Oct 2020 18:37
Ofício de Sanção de Lei 32/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
17 Sep 2020 13:24
Ofício Executivo 509/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
10 Sep 2020 11:06
Ínicio