Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8112/2020
Dados do Documento
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Data do Documento28/07/2020
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaOBRIGA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BLUMENAU A INFORMAR OS CUSTOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA POR MEIO DE JORNAL, TELEVISÃO E INTERNET, ENTRE OUTROS.
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SituaçãoProtocolado em 18/08/2020
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Sessões18/08/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2020
25/08/20 - Reunião Ordinária - 25/08/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
01/09/20 - Reunião Ordinária - 01/09/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
01/09/20 - Reunião Ordinária - 01/09/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
03/09/20 - Reunião Ordinária - 03/09/2020 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
03/09/20 - Reunião Ordinária - 03/09/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
03/09/20 - Reunião Ordinária - 03/09/2020 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
08/09/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1198
OBRIGA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BLUMENAU A INFORMAR OS CUSTOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA POR MEIO DE JORNAL, TELEVISÃO E INTERNET, ENTRE OUTROS. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Blumenau ficam obrigados a informar, mensalmente, os custos de todo o processo de produção, divulgação e veiculação da publicidade institucional realizada por meio de jornal, televisão e internet, entre outros.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2020.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2020.
Vereadores Autores:
Adriano Pereira |
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Processo 18/1198
Andamento
10 Sep 2020
11:06