Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8087/2020
Dados do Documento
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Data do Documento05/06/2020
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA COVID -19.
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SituaçãoArquivado em 10/09/2020
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Sessões23/06/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2020
30/06/20 - Reunião Ordinária 30/06/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
07/07/20 - Reunião Ordinária - 07/07/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
07/07/20 - Reunião Ordinária - 07/07/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
09/07/20 - Reunião Ordinária - 09/07/2020 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
09/07/20 - Reunião Ordinária - 09/07/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
09/07/20 - Reunião Ordinária - 09/07/2020 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
30/07/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2020 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1189
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA COVID -19. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que foram firmados em caráter emergencial para conter o avanço da pandemia da COVID-19 e para amenizar as consequências desta para a população.
Parágrafo único. A publicação deverá conter:
I – nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II – motivação e justificativa do contrato emergencial;
III – valor do contrato; e
IV – tempo de duração do contrato.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2020.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 9 de junho de 2020.
Vereadores Autores:
Adriano Pereira | Ailton de Souza - Ito | Bruno Cunha |
Gilson de Souza |
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Processo 18/1189