Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8087/2020

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1189
  DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA COVID -19.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que foram firmados em caráter emergencial para conter o avanço da pandemia da COVID-19 e para amenizar as consequências desta para a população.

Parágrafo único. A publicação deverá conter:

I – nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;

II – motivação e justificativa do contrato emergencial;

III – valor do contrato; e

IV – tempo de duração do contrato.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 9 de junho de 2020.

Vereadores Autores:

Adriano Pereira Ailton de Souza - Ito Bruno Cunha
Gilson de Souza

 

Andamento
04 Aug 2020 12:24
Ofício Executivo 403/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
04 Aug 2020 10:22
30 Jul 2020 11:46
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
09 Jul 2020 09:01
Parecer 5/2020 do(a) Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
09 Jul 2020 08:32
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
09 Jul 2020 08:32
Parecer 4/2020 do(a) Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
09 Jul 2020 08:13
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
09 Jul 2020 08:13
Parecer 3/2020 do(a) Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
07 Jul 2020 09:02
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
07 Jul 2020 09:02
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
07 Jul 2020 08:27
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
07 Jul 2020 08:27
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
06 Jul 2020 18:55
06 Jul 2020 18:12
02 Jul 2020 15:21
02 Jul 2020 15:19
30 Jun 2020 13:54
Solicitação de Parecer Jurídico 31/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 17:50
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 15:59
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
23 Jun 2020 15:31
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Jun 2020 15:07
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
09 Jun 2020 16:02
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
05 Jun 2020 15:00
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
05 Jun 2020 15:00
Projeto de Lei 8087/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
Ínicio