Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8086/2020
Dados do Documento
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Data do Documento05/06/2020
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU AS RESIDÊNCIAS QUE DISPÕEM DE USO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 14/07/2020
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Processo18/1188
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU AS RESIDÊNCIAS QUE DISPÕEM DE USO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas correlatas as residências que dispõem de uso de energia solar, localizadas na zona urbana e de extensão urbana do Município de Blumenau, como importante contribuição sustentável ao meio ambiente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2020.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 9 de junho de 2020.
Vereadores Autores:
Adriano Pereira |
Arquivado
14 Jul 2020
08:45
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Jul 2020
15:45
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
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Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
06 Jul 2020
18:14
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
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Destinatário: Departamento Jurídico
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Destinatário: Departamento Jurídico